A SEC dos Estados Unidos anunciou na semana passada uma regulamentação para as chamadas “tecnologias emergentes” que inclui tanto as moedas digitais como a inteligência artificial. Países como o Brasil, o México e o Chile já têm uma legislação avançada sobre as criptomoedas, mas a IA é abordada separadamente.
O que têm as criptomoedas a ver com a IA? Se lermos o comunicado da SEC, a preocupação das autoridades norte-americanas parece ser a prevenção de fraudes, bem como a promoção do setor tecnológico.
Brasil, pioneiro na regulação de criptoativos, em pleno debate sobre a IA
O Congresso Nacional do Brasil está atualmente a debater a legislação sobre a IA, procurando equilibrar a inovação e a proteção dos direitos fundamentais.
Em dezembro de 2024, foi aprovado um projeto de lei que propõe um quadro regulatório e tem como principal missão proteger a propriedade intelectual dos criadores.
Por outro lado, a regulação dos criptoativos já tem vários anos. A primeira lei foi votada em 2022 e define os ativos virtuais como uma categoria regulada.
O Banco Central deve assumir o papel de organismo de supervisão, garantindo um maior controlo sobre as plataformas de troca (exchanges) e as transações. No entanto, o mercado ainda aguarda medidas secundárias para detalhar aspetos como o cumprimento normativo e a segurança dos investidores.
O Brasil é o país com maior adoção de criptoativos na América Latina, um setor em crescimento no comércio eletrónico e nas remessas e pagamentos transfronteiriços. Os bancos tradicionais brasileiros começaram a oferecer serviços com ativos digitais.
Chile e o seu Centro Nacional de Inteligência Artificial
O caso do Chile é semelhante ao do Brasil: a regulamentação das criptomoedas data de 2022 e atualmente o parlamento debate sobre a inteligência artificial. No entanto, o país andino já conta com uma ligeira vantagem, uma vez que desde 2021 possui um Centro Nacional de Inteligência Artificial.
A legislação chilena sobre ativos digitais – ou Lei Fintech – define um criptoativo como “uma representação digital de unidades de valor, bens ou serviços, com exceção de dinheiro, seja em moeda nacional ou divisas, que podem ser transferidos, armazenados ou trocados digitalmente”.
A Comissão para o Mercado Financeiro (CMF) é a responsável por regular o setor.
O governo chileno publicou a sua primeira política nacional de inteligência artificial em 2021. Desde então, foi criado o Centro Nacional de Inteligência Artificial (CENIA), promovidas bolsas de doutoramento em IA pela Agência Nacional de Investigação e Desenvolvimento (ANID), implementadas redes 5G, desenvolvido o primeiro doutoramento em IA no Chile e na América Latina, e iniciado o Projeto Algoritmos Éticos, entre outros.
Esta política mantém-se em vigor e, segundo o portal institucional do Ministério da Ciência do Chile, assenta em três pilares: fatores habilitadores, desenvolvimento e adoção, e governação e ética. Estas diretrizes resultaram de um processo participativo realizado durante 2019 e 2020.
Em maio de 2024, o governo deu um passo em frente e apresentou um projeto de lei que visa regular e promover o desenvolvimento desta tecnologia. Esta iniciativa encontra-se ainda no primeiro trâmite constitucional, na Câmara dos Deputados, à data desta publicação.
México à espera do debate sobre a inteligência artificial
No México, a Lei Fintech reconhece as criptomoedas como ativos digitais e permite o seu uso como meio de pagamento no sistema financeiro. Também regula os pagamentos eletrónicos, o crowdfunding e os ativos digitais.
Existem dois tipos de Instituições de Tecnologia Financeira (ITF): Instituições de Financiamento Coletivo (crowdfunding) e Instituições de Fundos de Pagamento Eletrónico (carteiras eletrónicas).
A lei define os ativos virtuais (criptomoedas) como “a representação de valor registada eletronicamente e utilizada pelo público como meio de pagamento para todo o tipo de atos jurídicos, cuja transferência apenas pode ser realizada por meios eletrónicos”.
O Banco do México supervisiona os processos e deverá autorizar os ativos virtuais antes que as ITF e outras entidades financeiras os utilizem.
Em relação à IA, não existe ainda regulamentação no sistema financeiro mexicano.
A situação no Uruguai e na Argentina
No Uruguai, a primeira Lei de Ativos Virtuais foi aprovada em 2024. A normativa equipara os criptoativos aos valores escriturais, o que significa que agora estão sob o controlo regulatório do Banco Central do Uruguai (BCU).
Na Argentina, antes do escândalo Milei, havia grande expectativa em relação à regulamentação dos ativos digitais, com uma lei prevista para ser aprovada este ano. O país é o segundo da região em adoção de stablecoins (criptomoedas com paridade a uma divisa, neste caso o dólar) e possui uma indústria especialmente desenvolvida, com grandes projetos pela frente.
Em meio a um clima político tenso, nos próximos meses saberemos como avança a discussão num país que tinha a ambição de liderar a região nesta área.
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Por Redacción Américas
