A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central (BC) lançaram, nesta segunda-feira (2), uma consulta pública com o objetivo de aprimorar a regulamentação e ampliar as possibilidades de investimento de não residentes nos mercados financeiro e de capitais do Brasil.
Essa iniciativa faz parte de um esforço contínuo para modernizar o marco regulatório, alinhado às diretrizes da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que aborda o mercado de câmbio, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações. Acesse aqui o edital.
Quatro normas em revisão
O edital propõe revisões em quatro normas vigentes (Resoluções 2687, 4373, 4569 e a Circular 3689), com algumas mudanças significativas sugeridas. Entre as principais propostas estão:
- Simplificação do Processo de Investimento: Ampliação da possibilidade de investimentos por não residentes em ativos financeiros por meio de contas em reais mantidas no Brasil, simplificando o processo.
- Extinção do Registro Declaratório Eletrônico: Proposta para eliminar o Registro Declaratório Eletrônico, Módulo Portfólio (RDE-Portfólio), facilitando o fluxo de capital estrangeiro.
- Fim da Obrigatoriedade de Operações Simultâneas de Câmbio: A consulta sugere o fim da exigência de operações de câmbio e transferências internacionais em reais simultâneas, que atualmente são obrigatórias.
- Regime Simplificado para Investimentos de Pessoas Físicas: Introdução de um regime mais simples para que pessoas físicas não residentes possam investir, incluindo a integração com o Tesouro Direto.
- Alinhamento de Disposições para Derivativos Agropecuários: Proposta de ajustes específicos para o investimento de não residentes em derivativos agropecuários.
- Expansão dos Ativos para Depositary Receipts: Ampliação dos ativos elegíveis para emissão de Depositary Receipts, facilitando a participação de investidores estrangeiros.
- Aumento do Prazo de Manutenção de Documentos: Proposta para ampliar o prazo de manutenção de informações e documentos comprobatórios de cinco para dez anos, alinhando-se às melhores práticas de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo.
- Atualização de Terminologia e Simplificação de Dispositivos: Sugestão para a simplificação da redação de dispositivos e a atualização de termos utilizados nas regulamentações.
A consulta pública estará aberta até o dia 30 de setembro, permitindo que o mercado e outros interessados contribuam com suas opiniões para o desenvolvimento de uma regulamentação mais eficiente e alinhada às necessidades do cenário econômico atual. Esta é uma oportunidade importante para que investidores e instituições financeiras colaborem na construção de um ambiente regulatório mais acessível e moderno, que favoreça a atração de capital estrangeiro e o desenvolvimento do mercado brasileiro.